Flashcard FC828166
Como se computa o prazo dos embargos de declaração e qual seu efeito sobre o prazo para interposição de outros recursos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto Verbena · 2017
Como se computa o prazo dos embargos de declaração e qual seu efeito sobre o prazo para interposição de outros recursos?
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Resposta
O prazo dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, computando‑se apenas dias úteis, excluindo‑se o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento, e os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos.• Prazo: cinco dias úteis para opor embargos de declaração.
• Contagem: computam‑se apenas dias úteis, exclui‑se o dia do começo e inclui‑se o do vencimento.
• Efeito: os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822760
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