Flashcard FC828167
Qual recurso cabe contra acórdão que declara válida lei local frente a lei federal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto Verbena · 2014
Qual recurso cabe contra acórdão que declara válida lei local frente a lei federal?
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Resposta
Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Trata-se de conflito entre normas infraconstitucionais com repercussão constitucional, cabendo ao STF verificar a compatibilidade da decisão com a Constituição e uniformizar a interpretação entre a ordem federal e a local.
Veja como foi cobrado:
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