Flashcard FC828168
A intervenção da Petrobrás em processo civil desloca a competência para a Justiça Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Verbena · 2024
A intervenção da Petrobrás em processo civil desloca a competência para a Justiça Federal?
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Resposta
O processo deve permanecer na Justiça Estadual goiana.• Natureza jurídica: Petrobrás é sociedade de economia mista, pessoa jurídica com capital público e privado, e não goza de foro por prerrogativa estatal que obrigue competência federal.
• Intervenção: A intervenção da Petrobrás no processo, mesmo por interesse jurídico, não transforma a competência.
• Competência federal: Só se justifica se a União entrar no feito como parte, assistente ou opoente, conforme as súmulas 517 e 556 do STF e a súmula 42 do STJ.
Veja como foi cobrado:
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