Flashcard FC828169
Qual a legitimidade passiva e a competência para ações que visam o fornecimento de medicamento pelo Poder Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Verbena · 2015
Qual a legitimidade passiva e a competência para ações que visam o fornecimento de medicamento pelo Poder Público?
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Resposta
A ação para entrega de medicamento pode ser ajuizada contra qualquer ente federativo isoladamente ou contra todos em conjunto, havendo responsabilidade solidária e sendo facultada à parte autora a escolha do destinatário da ação, observados os critérios de competência.• Responsabilidade e competência: União, estados e municípios são legitimados passivos e podem ser demandados isoladamente ou conjuntamente, sendo competente a Justiça Federal quando a União figura no polo passivo e a Justiça estadual quando apenas estados ou municípios são demandados.
Veja como foi cobrado:
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