Flashcard FC828170
Qual tutela provisória visa à satisfação imediata do direito material e que requisitos autorizam sua concessão liminar sem oitiva do município?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Verbena · 2024
Qual tutela provisória visa à satisfação imediata do direito material e que requisitos autorizam sua concessão liminar sem oitiva do município?
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Resposta
É a tutela de urgência antecipada, cuja concessão exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).• Requisitos: exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
• Concessão liminar: o juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode concedê‑la sem ouvir previamente o município quando entender preenchidos esses requisitos, por força da declaração de inconstitucionalidade da oitiva prévia prevista na Lei 12.016/2009 pela ADI 4.296/DF.
• Limitação: não deve ser deferida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos, conforme o §3º do art. 300 do CPC.
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