Flashcard FC828171
Qual é o prazo e o alcance da prescrição em ações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Verbena · 2026
Qual é o prazo e o alcance da prescrição em ações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Aplica-se prescrição quinquenal por parcela, alcançando apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento.• Prazo: cada parcela prescreve em 5 anos contados do vencimento.
• Alcance: prescrição parcial, afetando somente parcelas com vencimento superior a cinco anos; parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior e as futuras subsistem e podem ser reclamadas.
Veja como foi cobrado:
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