Flashcard FC828174
A falta de ratificação da gratuidade da justiça na petição de recurso especial impede seu conhecimento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Verbena · 2021
A falta de ratificação da gratuidade da justiça na petição de recurso especial impede seu conhecimento?
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Resposta
Não, a falta de ratificação na petição de recurso especial não impede o conhecimento do recurso, porque o benefício concedido no curso do processo perdura para os atos subsequentes.Gratuidade da justiça admitida anteriormente pode ser remetida ao tribunal e é considerada preservada, salvo se houver decisão fundamentada que a tenha revogado ou prova de alteração das condições que justificaram a concessão; em caso de dúvida, o juízo pode intimar a parte para comprovar a situação econômica.
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