Flashcard FC828176
Onde encontra amparo a coisa julgada secundum eventum litis na tutela coletiva e qual sua consequência quanto à propositura de nova ação?
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
Instituto Verbena · 2024
Onde encontra amparo a coisa julgada secundum eventum litis na tutela coletiva e qual sua consequência quanto à propositura de nova ação?
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Resposta
A coisa julgada secundum eventum litis encontra amparo na Lei de Ação Popular e na Lei da Ação Civil Pública, permitindo a propositura de nova ação quando sentença anterior com resolução de mérito julgou improcedente por falta de provas.• Leis aplicáveis: Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).
• Consequência: Sentença negativa com resolução do mérito por ausência de provas não impede nova ação se surgirem novas provas ou elementos de convicção.
Veja como foi cobrado:
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