Flashcard FC841949
A efetividade da norma constitucional se refere à eficácia de que espécie?
Teoria do Direito Constitucional
CESGRANRIO · 2018
A efetividade da norma constitucional se refere à eficácia de que espécie?
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Resposta
A efetividade da norma constitucional refere-se à sua eficácia social, isto é, à capacidade da norma de produzir efeitos concretos na realidade social, indo além de mera aptidão formal para gerar consequências jurídicas.• Direitos sociais: costumam ser normas programáticas e exigem atuação estatal, políticas públicas e recursos financeiros para sua concretização.
• Concretização prática: a eficácia social se verifica quando a norma é implementada na prática, transformando condições de vida e garantindo o núcleo essencial dos direitos.
• Atuação judicial: o reconhecimento judicial de obrigações do Estado e a interpretação que preserva o mínimo existencial reforçam a efetividade social, impedindo que limitações orçamentárias esvaziem o conteúdo dos direitos constitucionais.
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