Flashcard FC841950
O que é retroatividade mínima de emenda constitucional?
Teoria do Direito Constitucional
CESGRANRIO · 2010
O que é retroatividade mínima de emenda constitucional?
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Resposta
Retroatividade mínima é a regra segundo a qual a emenda constitucional tem vigência imediata, mas seus efeitos alcançam apenas situações e obrigações formadas após sua promulgação, preservando o direito adquirido e as prestações já vencidas.Somente uma disposição expressa autorizando retroação poderia estender os efeitos da emenda a fatos pretéritos.
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