Flashcard FC841953
O poder de reforma constitucional na Constituição de 1988 está sujeito a limitação temporal?
Teoria do Direito Constitucional
CESGRANRIO · 2006
O poder de reforma constitucional na Constituição de 1988 está sujeito a limitação temporal?
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Resposta
Não, a Constituição Federal de 1988 não impõe limitação temporal ao poder de reforma constitucional, pois emendas podem ser propostas a qualquer tempo.O que regula a atividade emendativa são requisitos procedimentais e substanciais previstos no art. 60, bem como vedações materiais, que vinculam o processo mas não criam uma limitação temporal ampla.
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