Flashcard FC841954
Qual o princípio que impõe interpretar a norma de modo a torná‑la compatível com a Constituição?
Teoria do Direito Constitucional
CESGRANRIO · 2018
Qual o princípio que impõe interpretar a norma de modo a torná‑la compatível com a Constituição?
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Resposta
O princípio é a interpretação conforme à Constituição.• Interpretação conforme: é a técnica hermenêutica que impõe aos aplicadores do direito a preferência por uma leitura da norma que a torne compatível com a Constituição, sempre que essa norma admitir mais de um sentido.
• Cabimento: quando a redação legislativa é ambígua ou polissêmica, deve-se optar pela interpretação que preserve sua validade constitucional, evitando a declaração de inconstitucionalidade.
• Limite: não se aplica quando o sentido da norma é unívoco e incompatível com a Carta, nesse caso não há margem para adequá‑la por interpretação.
• Efeitos: quando firmada em decisão, produz efeitos erga omnes e efeito vinculante para os órgãos do Judiciário e a Administração, nos termos legais.
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