Flashcard FC841956
Qual princípio constitucional impede a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma originária da Constituição de 1988?
Teoria do Direito Constitucional
CESGRANRIO · 2012
Qual princípio constitucional impede a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma originária da Constituição de 1988?
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Resposta
O princípio da unidade da Constituição impede a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma originária da Constituição de 1988.A expressão unidade da Constituição significa que a Constituição deve ser vista como um sistema integrado de normas e princípios, formando um projeto jurídico-político coerente. Cada dispositivo originário é parte desse todo e não pode ser tratado como norma isolada. Por isso o Supremo Tribunal Federal entende ser inviável a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma originária da Constituição de 1988. Tal controle pretendido implicaria aparentar existir norma constitucional superior capaz de declarar outra inconstitucional, o que conflita com a ideia de Constituição unitária produzida pelo poder constituinte originário. Quando há conflitos internos entre preceitos constitucionais, a solução hermenêutica é a interpretação e a busca de harmonização entre normas e princípios, não o controle concentrado próprio das normas infraconstitucionais.
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