Flashcard FC841961
Qual princípio constitucional justifica a vedação do foro por prerrogativa de função para ex-ocupantes de cargos públicos?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CESGRANRIO · 2019
Qual princípio constitucional justifica a vedação do foro por prerrogativa de função para ex-ocupantes de cargos públicos?
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Resposta
O princípio da República, porque sublinha que o poder emana do povo e exige que governantes sejam representativos, alternáveis e responsabilizáveis.
• Responsabilização: exigência de responsabilização política, civil e penal dos ocupantes de cargos públicos, sem privilégios que impeçam a responsabilização efetiva.
• Igualdade: vedação do foro especial para ex-ocupantes busca assegurar igualdade perante a lei e evitar impunidade.
• Limitação do foro: o STF vinculou a prerrogativa ao crime praticado no exercício do cargo e relacionado às funções, compatibilizando prerrogativa com responsabilidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840546
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em