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Flashcard FC841964

O rol de direitos e garantias fundamentais na Constituição é taxativo ou exemplificativo e o que inclui além do texto?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

O rol de direitos e garantias fundamentais na Constituição é taxativo ou exemplificativo e o que inclui além do texto?
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Resposta

O rol é exemplificativo, não taxativo, e inclui direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, bem como direitos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.


• Princípios constitucionais: direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.
• Tratados internacionais: direitos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.





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