Flashcard FC841967
Que função a Constituição exige da propriedade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2016
Que função a Constituição exige da propriedade?
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Resposta
A propriedade deve atender à sua função social.
• Sanções administrativas: legitimadas quando o uso privado conflita com interesses coletivos, para compelir o cumprimento da função social da propriedade.
• Desapropriação: medida aplicável para garantir a função social, observados os limites constitucionais e as garantias legais.
• Intervenção estatal: outras formas de limitação e intervenção podem ser empregadas quando o uso privado não beneficia a coletividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840552
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