Flashcard FC841969
Qual princípio constitucional exige que o direito fundamental seja definido por lei para ter plena eficácia?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
Qual princípio constitucional exige que o direito fundamental seja definido por lei para ter plena eficácia?
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Resposta
O princípio da reserva legal exige que o conteúdo jurídico necessário à plena eficácia de um direito fundamental seja disciplinado por lei formal.• Reserva legal absoluta: impõe que toda a regulamentação seja feita exclusivamente por lei formal, assegurando segurança jurídica e controle democrático sobre matérias sensíveis.
• Reserva legal relativa: permite que a lei estabeleça parâmetros gerais e delegue complementação por atos administrativos, desde que respeitados os limites fixados pela norma legal.
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