Flashcard FC841974
Quem pode exercer o direito de petição perante órgãos públicos e existe exigência de pagamento de taxas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Quem pode exercer o direito de petição perante órgãos públicos e existe exigência de pagamento de taxas?
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Resposta
Qualquer pessoa, inclusive cidadão estrangeiro residente, pode dirigir petição a órgãos públicos para reclamar de ilegalidade ou abuso de poder.
• Abrangência pessoal: qualquer pessoa, inclusive estrangeiro residente, está protegida por essa garantia e pode apresentar petição aos órgãos públicos para relatar ilegalidade ou abuso de poder.
• Gratuidade: o exercício do direito de petição é assegurado independentemente do pagamento de taxas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840559
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