Flashcard FC841976
Qual o direito assegurado à pessoa cuja intimidade, vida privada, honra ou imagem foram invadidas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Qual o direito assegurado à pessoa cuja intimidade, vida privada, honra ou imagem foram invadidas?
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Resposta
O atingido tem direito a indenização por dano material ou moral.• Dano material: refere-se a prejuízos patrimoniais comprováveis, como despesas médicas ou perda de renda decorrente da divulgação.
• Dano moral: cobre abalo psicológico, humilhação e ofensa à honra ou imagem, independentemente de prova de prejuízo patrimonial.
• Responsabilização civil: objetiva reparar o prejuízo, sendo o montante fixado com base na intensidade da ofensa, repercussão e consequências para a vítima, sem prejuízo de medidas cíveis ou criminais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840561
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