Flashcard FC841977
Qual instrumento protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Qual instrumento protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade?
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Resposta
O instrumento cabível é o mandado de segurança.• Prova documental: Comprovação do direito líquido e certo por meio de documentos.
• Autoridade coatora: Indicação da autoridade responsável pelo ato impugnado.
• Medida liminar: Pedido, quando cabível, para suspender a cobrança tributária.
• Âmbito do remédio: Protege o direito no caso concreto e não declara abstrata inconstitucionalidade da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840562
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