Flashcard FC841978
Quando a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Quando a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais?
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Resposta
A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando exigido pela defesa da intimidade ou pelo interesse social.• Intimidade: proteger dados pessoais, vida privada, honra e aspectos íntimos das partes quando a divulgação puder causar dano à esfera pessoal ou familiar, limitando o acesso público para resguardar a dignidade do indivíduo.
• Interesse social: proteger bens coletivos, como segurança pública, ordem pública, proteção de menores ou sigilo necessário a investigações, sendo a restrição cabível quando prevista em lei e demonstradamente necessária e proporcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840563
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