Flashcard FC841979
A quem é assegurado o direito de petição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
A quem é assegurado o direito de petição?
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Resposta
É garantido aos nacionais e também aos estrangeiros.• Sujeitos: pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de nacionalidade.
• Finalidade: defesa de direitos e impugnação de ilegalidade e abuso de poder.
• Gratuidade: exercido independentemente do pagamento de taxas.
• Obrigação do órgão: encaminhar ou responder à petição recebida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840564
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