Flashcard FC841980
Quais são os princípios constitucionais que garantem igualdade, presunção de inocência e inafastabilidade da jurisdição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Quais são os princípios constitucionais que garantem igualdade, presunção de inocência e inafastabilidade da jurisdição?
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Resposta
São o princípio da isonomia, o da presunção de inocência e o da inafastabilidade da jurisdição.• Isonomia: o princípio está consagrado no art. 5º, caput, que estabelece que todos são iguais perante a lei, assegurando tratamento jurídico igualitário.
• Presunção de inocência: decorre do art. 5º, LVII, que dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", protegendo o acusado enquanto não houver decisão condenatória definitiva.
• Inafastabilidade da jurisdição: encontra-se no art. 5º, XXXV, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assegurando o acesso à Justiça.
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