Flashcard FC841981
Como a Constituição protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família em relação à penhora por dívidas da atividade produtiva?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Como a Constituição protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família em relação à penhora por dívidas da atividade produtiva?
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Resposta
A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.Pequena propriedade rural: assim definida em lei e desde que efetivamente trabalhada pela família, é protegida contra penhora por dívidas da atividade produtiva e a lei deve dispor sobre meios de financiar seu desenvolvimento.
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