Flashcard FC841982
Quem pode propor ação popular e quem tem direito de receber informações de órgãos públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Quem pode propor ação popular e quem tem direito de receber informações de órgãos públicos?
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Resposta
Qualquer cidadão pode propor ação popular, e todos têm direito de receber informações de órgãos públicos, salvo as cuja divulgação seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.• Ação popular: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo o autor, salvo má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência.
• Acesso à informação: todos têm direito a receber de órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, direito regulado por lei e sujeito apenas à exceção do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840567
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