Flashcard FC841983
O que assegura o princípio do juiz natural?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
O que assegura o princípio do juiz natural?
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Resposta
O princípio do juiz natural assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• Competência: abrange aspectos material, territorial, funcional, pessoal e temporal, isto é, quem, onde e em que circunstâncias pode julgar, a jurisdição e a função de julgar devem estar definidas em lei, não cabendo nomeações ad hoc ou tribunais criados para casos concretos, e decisões proferidas por autoridade incompetente são nulas e podem ser atacadas por vias processuais adequadas.
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