Flashcard FC841984
O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional protege direitos de pessoa jurídica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2007
O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional protege direitos de pessoa jurídica?
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Resposta
Sim, o princípio da inafastabilidade abrange direitos de pessoas jurídicas.• Fundamento constitucional: o art. 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo acesso à Justiça a quem possua direito subjetivo, pessoa natural ou pessoa jurídica.
• Titularidade: o princípio não distingue titularidade por natureza humana, abrangendo também entidades jurídicas.
• Estrutura processual: o caput do art. 3º do CPC prevê tutela preventiva e repressiva para direitos titularizados por entidades privadas ou públicas.
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