Flashcard FC841988
Quais sanções patrimoniais e de restrição de prerrogativas a lei pode prever na individualização da pena?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Quais sanções patrimoniais e de restrição de prerrogativas a lei pode prever na individualização da pena?
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Resposta
A Constituição prevê a perda de bens e a interdição de direitos como modalidades de sanção na individualização da pena.• Perda de bens: aplicação de medida patrimonial relacionada ao delito, regulada por lei quanto à extensão e ao procedimento.
• Interdição de direitos: suspensão ou vedação temporária de prerrogativas ou do exercício de atividades específicas, delimitada legislativamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840573
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