Flashcard FC841990
Quem pode exercer o direito de petição e a que autoridades pode ser dirigida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Quem pode exercer o direito de petição e a que autoridades pode ser dirigida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de petição é assegurado a qualquer sujeito de direitos, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiros, e pode ser dirigido a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.• Pessoa física e jurídica: a norma não faz distinção quanto à pessoa que solicita providências.
• Nacionais e estrangeiros: garante a todos, independentemente de nacionalidade, o acesso para pleitear direitos ou impugnar ilegalidades.
• Poderes públicos: pode ser dirigida a autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário para atuação administrativa ou controle dos atos estatais em geral.
• Fundamento constitucional: art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840575
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em