Flashcard FC841993
O que significa o princípio nullum crimen sine lege?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
O que significa o princípio nullum crimen sine lege?
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Resposta
Nullum crimen sine lege é o princípio que veda punir conduta não prevista em lei anterior e exige pena previamente cominada.• Segurança jurídica: confere previsibilidade ao indivíduo sobre o que é punível.
• Interpretação e analogia: impõe interpretação restritiva das normas penais e veda a analogia para criar crime ou aumentar pena, e a criação de tipos depende de lei formal.
• Lex mitior: admite aplicação retroativa da norma posterior mais benigna.
• Proteção contra arbítrio: exige clareza e anterioridade na definição do crime e da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840578
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