Flashcard FC841994
Qual é a exceção constitucional ao princípio da irretroatividade da lei penal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2004
Qual é a exceção constitucional ao princípio da irretroatividade da lei penal?
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Resposta
A exceção é quando a lei nova for mais favorável ao réu, aplicando-se retroativamente.• Lex mitior: determina que alteração legislativa que reduza pena ou descriminalize conduta seja aplicada retroativamente para beneficiar o réu, independentemente da natureza do delito.
Veja como foi cobrado:
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