Flashcard FC841995
Quem não pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Quem não pode impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
O Ministério Público não pode impetrar o mandado de segurança coletivo.A vedação decorre da competência atributiva constitucional e da necessidade de observância estrita dos legitimados previstos na Constituição.
• Ação civil pública: instrumento adequado para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• Medidas de tutela coletiva: outros instrumentos próprios do Ministério Público para proteção de interesses coletivos.
Veja como foi cobrado:
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