Flashcard FC841996
Qual remédio constitucional cabe para proteger direito líquido e certo diante da negativa de acesso a informações por autarquia federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Qual remédio constitucional cabe para proteger direito líquido e certo diante da negativa de acesso a informações por autarquia federal?
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Resposta
Cabe mandado de segurança para obter tutela jurisdicional que assegure o direito à informação diante da negativa de acesso por autarquia federal.• Mandado de segurança: via destinada a combater ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, protegendo direito líquido e certo quando este é restringido ou negado pelo poder público.
• Direito líquido e certo: exigibilidade do direito decorre de prova objetiva e imediata, como o próprio contrato ou documentos públicos vinculados ao procedimento licitatório.
• Autarquia federal: integra o conjunto de sujeitos passíveis de impetração do mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
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