Flashcard FC841997
Qual remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo de pessoa jurídica diante de negativa imotivada de certidão por autoridade pública?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Qual remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo de pessoa jurídica diante de negativa imotivada de certidão por autoridade pública?
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Resposta
O mandado de segurança individual é o remédio cabível.
• Proteção: visa proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
• Pessoa jurídica: é direito próprio da associação para participar de licitação, não pretensão genérica.
• Legitimidade: a associação, por seu procurador, tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança individual visando obter a certidão.
Veja como foi cobrado:
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