O escoamento do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança impede a tutela do mesmo direito por ação ordinária?

Resposta

Não. A decadência do prazo para impetrar mandado de segurança extingue apenas a via processual específica, não o direito subjetivo material, possibilitando a propositura de ações ordinárias capazes de tutelar o mesmo direito.

O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula 632 e no AI 498.551/SP.