Flashcard FC841999
Qual remédio constitucional é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal de autoridade pública?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Qual remédio constitucional é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal de autoridade pública?
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Resposta
É cabível o mandado de segurança.• Mandado de segurança: remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra violação por autoridade pública.
• Certidão de tempo de serviço: a recusa ilegal em fornecê-la prejudica o direito à aposentadoria e pode ser demonstrada por documentos, caracterizando liquidez e certeza.
• Liminar: é possível requerer medida liminar para imediata exibição do documento a fim de evitar dano ao direito do interessado.
• Legislação: o procedimento é disciplinado na Lei 12.016/2009 para impetração contra atos ilegais ou abusivos de autoridades administrativas.
Veja como foi cobrado:
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