Flashcard FC842000
Qual o remédio constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas da nacionalidade, soberania e cidad
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Qual o remédio constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas da nacionalidade, soberania e cidadania?
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Resposta
O remédio constitucional é o mandado de injunção.• Objeto: proteger direitos, liberdades e prerrogativas da nacionalidade, soberania e cidadania quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o seu exercício.
• Legitimidade: qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrá-lo.
• Finalidade: suprir a lacuna normativa de forma temporária ou supletiva, mediante decisões que estabeleçam parâmetros ou medidas concretas até que a autoridade competente edite a norma necessária.
• Limitação: assegura a eficácia da norma constitucional sem usurpar permanentemente a função legislativa do órgão responsável pela regulamentação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840585
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