Flashcard FC842002
Qual remédio constitucional assegura o acesso e a retificação de informações pessoais constantes de registros públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Qual remédio constitucional assegura o acesso e a retificação de informações pessoais constantes de registros públicos?
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Resposta
O remédio constitucional cabível é o habeas-data.
• Acesso a dados: assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas, permitindo a exibição dos registros e a extração de certidões.
• Retificação de dados: possibilita a correção judicial de informações pessoais incorretas nos registros ou bancos de dados de entidades públicas.
• Autoridade impetrada: impetra-se contra a autoridade responsável pelo arquivo visando a proteção imediata do direito à informação e à verdade documental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840587
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