Flashcard FC842003
Quem pode propor ação popular, o que ela visa anular e quem pode assumir em caso de abandono?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2022
Quem pode propor ação popular, o que ela visa anular e quem pode assumir em caso de abandono?
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Resposta
Qualquer cidadão pode propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• Autor: qualquer cidadão pode pleitear a anulação de atos lesivos aos bens e valores públicos mencionados.
• Custas e sucumbência: o autor goza de isenção de custas e, via de regra, não sofre ônus de sucumbência, salvo demonstração de má-fé.
• Sucessão no polo ativo: se houver desistência ou abandono, outro cidadão interessado ou o Ministério Público pode assumir para dar continuidade à demanda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840588
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