Flashcard FC842006
Pode um ex-deputado federal, no gozo dos direitos políticos, propor ação popular para anular ato praticado por sociedade de economia mista?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2011
Pode um ex-deputado federal, no gozo dos direitos políticos, propor ação popular para anular ato praticado por sociedade de economia mista?
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Resposta
Sim, qualquer cidadão pode propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.• Ação popular: o ex-deputado federal no gozo dos direitos políticos enquadra‑se como cidadão apto a propor a ação contra atos de sociedade de economia mista, e o autor fica isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo prova de má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840591
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