Flashcard FC842007
Qual remédio constitucional pode o cidadão propor para anular ato manifestamente ilegal que lesiona o patrimônio público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Qual remédio constitucional pode o cidadão propor para anular ato manifestamente ilegal que lesiona o patrimônio público?
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Resposta
O remédio cabível é a ação popular.
• Ação popular: instrumento de controle de legalidade para anular atos manifestamente ilegais que lesionam o patrimônio público, inclusive praticados por entidades públicas como o Banco Central, e para proteger a moralidade administrativa e demais bens constitucionais.
• Objetivo: anulação do ato e proteção do interesse público.
• Benefícios ao autor: salvo comprovada má-fé, isenção de custas e do ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840592
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