Flashcard FC842008
Pessoa jurídica pode propor ação popular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Pessoa jurídica pode propor ação popular?
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Resposta
Não, a Empresa de Pesquisa Energética, por ser pessoa jurídica, não pode figurar no polo ativo da ação popular, pois a legitimidade ativa é restrita a qualquer cidadão.• Legitimidade ativa: restrita à expressão constitucional "qualquer cidadão", evidenciando caráter personalíssimo da ação popular.
• Pessoa jurídica: entidade pública como a EPE não se confunde com cidadão e, portanto, não tem legitimidade para propor ação popular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840593
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