Flashcard FC842009
Quando é cabível habeas corpus contra punição disciplinar militar?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Quando é cabível habeas corpus contra punição disciplinar militar?
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Resposta
O habeas corpus contra punição disciplinar militar é cabível para impugnar os pressupostos da legalidade da punição, e não para reexaminar seu mérito.• Ausência de competência: impugna a falta de competência para aplicar a punição disciplinar.
• Vícios formais: impugna vícios formais essenciais no processo disciplinar.
• Nulidade do ato: busca anular ato disciplinar nulo que afete a liberdade de locomoção.
• Ausência de previsão legal: ataca a falta de previsão legal do comportamento punido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840594
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