Flashcard FC842010
Qual requisito é necessário para a impetração do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Qual requisito é necessário para a impetração do habeas data?
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Resposta
É necessário comprovar a recusa ou a inércia da entidade que detém os dados para impetrar habeas data.• Prova da recusa: comprovação da negativa ou do decurso do prazo legal sem resposta pela autoridade para acesso, conhecimento ou retificação de dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840595
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