Flashcard FC842011
Qual o remédio constitucional indicado para suprir a omissão de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Qual o remédio constitucional indicado para suprir a omissão de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais?
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Resposta
O remédio cabível é o mandado de injunção.
• Finalidade: proteger o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável sua fruição.
• Requisitos: existência de norma constitucional de eficácia limitada dependente de regulamentação e omissão normativa que impeça o exercício do direito.
• Medida do tribunal: determinar atuação do órgão competente para editar regulamentação ou, excepcionalmente, modular efeitos e estabelecer parâmetros provisórios que viabilizem o direito.
• Natureza: ação individual ou coletiva apta a suprir a lacuna normativa e garantir a efetividade de direitos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840596
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