Flashcard FC842014
Como a Constituição determina que o salário mínimo seja fixado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
Como a Constituição determina que o salário mínimo seja fixado?
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Resposta
O salário mínimo deve ser fixado nacionalmente e por lei, com validade em todo o território e assegurando um patamar uniforme de remuneração mínima.• Legitimidade: A exigência de lei confere transparência, debate e controle democrático sobre seu valor.
• Finalidade social: Deve visar atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.
• Vedação de uso: A utilização do salário mínimo para fins diversos é vedada, reforçando a proteção da relação de trabalho e sua função social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840599
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em