Flashcard FC842019
A Constituição Federal prevê expressamente o dever do empregador de fornecer EPI adequado ao risco?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
A Constituição Federal prevê expressamente o dever do empregador de fornecer EPI adequado ao risco?
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Resposta
Não, a Constituição Federal não prevê expressamente esse dever, que está previsto na legislação infraconstitucional.• CLT: disciplina obrigações do empregador relativas à saúde e segurança do trabalho, inclusive fornecimento de EPI quando previsto em normas regulamentares.
• NR-6: estabelece os requisitos técnicos e responsabilidades sobre Equipamento de Proteção Individual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840604
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