Flashcard FC842023
Que igualdade constitucional protege o trabalhador avulso em relação ao trabalhador com vínculo empregatício permanente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Que igualdade constitucional protege o trabalhador avulso em relação ao trabalhador com vínculo empregatício permanente?
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Resposta
Está assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• Trabalhador avulso: presta serviços de forma autônoma, geralmente por intermédio de órgão gestor ou sindicato, como portuários e operadores de cargas, e tem garantia de proteção social equivalente quando compatível com sua condição.
• Eficácia plena: a norma aplica direitos fundamentais como remuneração justa, jornada e proteção contra discriminação, e a jurisprudência e a legislação infraconstitucional estendem à situação avulsa os dispositivos da CLT quando compatíveis.
Veja como foi cobrado:
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