Flashcard FC842024
Qual é a natureza constitucional do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Qual é a natureza constitucional do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas?
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Resposta
É um direito social previsto na Constituição Federal de 1988.• Direito social: A Constituição assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, proteção para receber remuneração complementar quando expostos a condições nocivas ou de risco, visando compensar a deterioração da saúde ou a maior periculosidade do trabalho.
• Na forma da lei: Indica que critérios, percentuais e requisitos são regulamentados por normas infraconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840609
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