Flashcard FC842025
De que forma a Constituição assegura os reajustes periódicos do salário-mínimo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
De que forma a Constituição assegura os reajustes periódicos do salário-mínimo?
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Resposta
Os reajustes periódicos do salário-mínimo são assegurados de forma expressa pela Constituição Federal, que determina sua recomposição periódica para preservar o poder aquisitivo do mínimo.• Fixação em lei: o salário-mínimo deve ser fixado por lei e ter reajustes periódicos para preservar seu poder aquisitivo.
• Unificação nacional: o valor do mínimo deve ser nacionalmente unificado.
• Vedação de vinculação: é vedada a vinculação do salário-mínimo a outras finalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840610
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